Senado aprova PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de droga

NOTÍCIAS POLÍCIA
Spread the love

Na última terça-feira (16), o Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promove uma mudança significativa no tratamento legal do porte e posse de drogas no Brasil. A PEC foi aprovada com 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno, e 52 votos a favor e 9 contra no segundo turno. O texto recebeu destaque por sua abordagem incisiva, criminalizando o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade, e inserindo essas disposições no artigo 5° da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais.

Essa decisão legislativa gerou debate e expectativa sobre suas implicações futuras. O único partido a orientar voto contrário foi o PT, enquanto o MDB permitiu que seus senadores votassem conforme sua preferência, e os demais partidos apoiaram a proposta.

A PEC visa também a estabelecer uma distinção clara entre traficantes e usuários, oferecendo alternativas penais à prisão para os últimos. No entanto, especialistas observam que, na prática, a proposta não apresenta inovações substanciais em relação ao conteúdo já estabelecido na Lei de Drogas, em vigor desde 2006. A novidade reside na tentativa de inscrever a criminalização na Constituição, tornando-a menos suscetível a alterações futuras.

Essa medida surge em meio a um contexto em que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, com cinco votos favoráveis já registrados. O julgamento, no entanto, foi interrompido em março e ainda não tem data para ser retomado. Uma das principais divergências entre os ministros diz respeito aos critérios objetivos para diferenciar o uso pessoal do tráfico, bem como as consequências jurídicas aplicáveis a essa prática.

Enquanto a Lei de Drogas em vigor não estabelece uma quantidade específica que distingue o usuário do traficante, deixando essa definição a critério do julgamento judicial, a PEC aprovada segue uma linha semelhante, sem determinar critérios objetivos para essa diferenciação.

Esse debate jurídico e legislativo reflete uma questão complexa e multifacetada, que envolve tanto considerações de saúde pública quanto de justiça social. Enquanto o Senado busca uma abordagem mais rígida em relação ao porte de drogas, o STF se debruça sobre questões de direitos individuais e liberdades civis, em um embate que promete continuar a suscitar discussões acaloradas e análises críticas sobre o tema.

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *