Ontem (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que candidatos que não prestaram contas ou tiveram suas contas rejeitadas em eleições anteriores podem ser declarados inelegíveis. Com essa decisão, o TSE reforça que a prestação de contas é um requisito obrigatório para a aprovação de candidaturas, conforme previsto na Lei nº 9.504/1997.
Além disso, o TSE passou a entender que, no caso de um candidato que teve o registro de candidatura indeferido por não prestação de contas, o parecer das duas primeiras instâncias eleitorais é considerado válido, sem a necessidade de reanálise pelo tribunal superior. Isso significa que, uma vez que as instâncias inferiores rejeitem as contas ou constatem a ausência de prestação, a inelegibilidade do candidato estará confirmada, a menos que ele consiga reverter a decisão judicialmente por meio de recursos cabíveis.
Essa nova interpretação fortalece o papel das instâncias inferiores na avaliação da regularidade das contas de campanha, dando maior agilidade ao processo e garantindo que aqueles que descumprirem suas obrigações com a Justiça Eleitoral sejam impedidos de concorrer em novas eleições. A decisão do STF de apoiar o entendimento do TSE consolida uma jurisprudência mais rígida no que diz respeito ao cumprimento das normas eleitorais, exigindo maior comprometimento e responsabilidade dos candidatos.
Com isso, os candidatos que não prestaram contas ou tiveram suas contas rejeitadas de forma definitiva estão inelegíveis, a menos que consigam demonstrar regularização ou justificativas plausíveis para sua situação. O precedente agora estabelecido pelas cortes superiores sinaliza uma postura firme contra o descumprimento das regras, promovendo maior transparência e integridade no processo eleitoral.
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