A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei 4614/24, que impõe limites ao aumento real do salário mínimo e endurece as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e outros parlamentares, segue agora para análise do Senado.
A proposta visa reduzir despesas obrigatórias, como folha de pagamento, aposentadorias e benefícios sociais, para abrir espaço no orçamento para gastos não obrigatórios, incluindo programas governamentais, custeio e investimentos. O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), apresentou um substitutivo que suavizou algumas restrições ao BPC, mas manteve os ajustes referentes ao salário mínimo.
Salário Mínimo: Crescimento Limitado
Entre 2025 e 2030, o aumento real do salário mínimo será condicionado às regras do arcabouço fiscal. O percentual de crescimento será de, no mínimo, 0,6% e, no máximo, 2,5%, dependendo do desempenho da receita primária e do cumprimento da meta fiscal. Caso o governo cumpra a meta, o aumento será equivalente a 70% da variação real da receita; caso não cumpra, o percentual cairá para 50%.
Atualmente, o aumento real é calculado com base na taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Para 2025, a mudança na regra deve gerar uma economia estimada de R$ 5,2 bilhões, considerando que o PIB de 2023 foi revisado para crescimento de 3,2%.
Restrições ao BPC
O acesso ao BPC também será mais restrito. O projeto exige que novos beneficiários realizem cadastro biométrico e atualizem seus dados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) a cada dois anos. Além disso, a concessão do benefício para pessoas com deficiência dependerá de avaliações médica e social conduzidas pela perícia do INSS. Essas avaliações deverão seguir critérios regulamentados para atestar deficiência moderada ou grave.
O relator também propôs o uso do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) para registro no sistema de concessão do benefício, mantendo o sigilo das informações.
Pontos Excluídos pelo Relator
Algumas restrições previstas no texto original foram retiradas pelo relator, incluindo:
- Contagem do BPC recebido por um membro da família para fins de concessão de outro benefício a outro membro;
- Exigência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
- Mudanças no conceito de família e residência comum;
- Posses como critério para exclusão do benefício.
Impacto no Bolsa Família
Para o Bolsa Família e outros programas que utilizam o Cadúnico, a atualização cadastral passará a ser obrigatória a cada 24 meses, sob pena de suspensão do benefício. A exceção é para o BPC em municípios de pequeno porte, que manterá o prazo atual de 45 dias para regularização.
Próximos Passos
O projeto agora será debatido no Senado. Caso aprovado, terá impactos significativos no orçamento público e no acesso a benefícios sociais, gerando debates sobre os direitos de grupos vulneráveis e a sustentabilidade fiscal do país. O governo defende as medidas como necessárias para equilibrar as contas públicas, enquanto críticos alertam para possíveis impactos sociais adversos.
