Decisão liminar do Tribunal de Justiça da Bahia garante continuidade dos serviços intermunicipais, contrariando medida anterior que previa a retirada da empresa de 141 linhas até agosto
Por Redação Portal do Guaiamum
Belmonte, 25 de julho de 2025
A Viação Novo Horizonte está autorizada a continuar operando o transporte intermunicipal na Bahia. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (24) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da sanção imposta pela Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia).
A agência reguladora havia determinado a retirada da empresa de 141 linhas que atendem 121 municípios baianos, a partir do dia 16 de agosto. A medida foi baseada em alegações de descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público da Bahia, além da ausência de certidões negativas e mais de 480 reclamações de usuários em dois anos.
A liminar do TJ-BA, no entanto, suspende tanto a Resolução nº 29/2025, que determinava a desmobilização da empresa, quanto o Chamamento Público nº 01/2025, que previa a substituição das linhas por outras empresas, em caráter emergencial.
“A decisão é provisória, mas garante a continuidade dos serviços sem interrupções até novo julgamento. Cabe recurso por parte da Agerba”, informa a nota divulgada pelo Tribunal.
🔍 Histórico da crise
A crise entre a Novo Horizonte e o governo estadual ganhou força após sucessivas denúncias de má qualidade nos serviços prestados, incluindo veículos em más condições, atrasos constantes, falta de suporte em casos de falha mecânica e até ausência de higiene e segurança nas viagens.
A Agerba argumentou que a empresa não teria cumprido o TAC firmado em 2024, além de acumular débitos com órgãos como Receita Federal, FGTS e a própria agência reguladora.
A medida de suspensão foi publicada no Diário Oficial no último dia 16 de julho, com prazo de 30 dias para a empresa encerrar as operações. A decisão previa que novas empresas seriam selecionadas até 22 de julho para garantir a continuidade do serviço até a realização de uma nova licitação definitiva, prevista para 2027.
⚖️ Decisão da Justiça adia mudanças
Com a liminar, a Viação Novo Horizonte continua operando normalmente. A decisão judicial adiou os planos da Agerba, e a empresa mantém, por ora, sua presença em rotas estratégicas como Salvador–Vitória da Conquista, Salvador–Barreiras, e Salvador–Porto Seguro.
A agência reguladora ainda não se manifestou oficialmente sobre a liminar, mas fontes ligadas ao setor de transporte afirmam que deve recorrer da decisão nos próximos dias.
📌 E agora?
A situação ainda está longe de um desfecho definitivo. A disputa entre a Agerba e a Viação Novo Horizonte seguirá no campo judicial, enquanto os usuários seguem utilizando os serviços da empresa normalmente. A liminar não encerra o processo — apenas o suspende temporariamente.
Enquanto isso, a população segue atenta à qualidade dos serviços prestados e aos desdobramentos da ação judicial.
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