Proposta de Emenda à Constituição (PEC) volta a movimentar o Congresso e divide opiniões entre o rigor da punição e os gargalos da segurança pública em cidades como Belmonte, onde o crime organizado coopta jovens para o tráfico.
O debate nacional sobre a redução da maioridade penal voltou aos holofotes no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, propostas de emenda à Constituição (PECs) travam discussões intensas sobre a alteração da idade mínima de responsabilidade penal, um tema sensível que ressoa diretamente na realidade das pequenas e médias cidades do interior baiano, como Belmonte, no Extremo Sul do estado.
1. O que diz a lei atual?
Hoje, pela Constituição Federal de 1988 (Art. 228) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), a imputabilidade penal no Brasil começa aos 18 anos:
-
Infração e Proteção: Adolescentes com menos de 18 anos que cometem crimes praticam atos infracionais.
-
Medidas Socioeducativas: Em vez de penas do Código Penal (como reclusão em penitenciárias), eles estão sujeitos às medidas do ECA, que variam de advertência e prestação de serviços à comunidade até a internação em centro socioeducativo por no máximo 3 anos.
2. O que acontece se a mudança for aprovada?
As propostas em tramitação na Câmara e no Senado visam alterar o texto constitucional para reduzir a maioridade para 16 anos. Caso a proposta seja aprovada e sancionada:
-
Julgamento como Adulto: Jovens com 16 e 17 anos que cometerem crimes previstos na nova lei (especialmente crimes hediondos, homicídio doloso, latrocínio e estupro) passarão a responder a processos criminais comuns na Justiça e a cumprir penas estipuladas pelo Código Penal.
-
Cumprimento de Pena: O texto aprovado na Câmara estabelece que esses jovens não devem ser misturados com adultos nas cadeias comuns nem com menores nas casas de internação, exigindo estabelecimentos ou alas separadas no sistema prisional.
3. O impacto direto na realidade de Belmonte
Na prática local, a questão da juventude e do crime toca em uma ferida aberta no Extremo Sul da Bahia. Recentemente, investigações da Polícia Civil em Belmonte revelaram esquemas de distribuição de entorpecentes em que líderes do tráfico recrutam e cooptam adolescentes para atuar na venda e no transporte de drogas.
Os dois lados do impacto local:
🟢 Defensores da aprovação argumentam:
-
Fim da impunidade do aliciador: Argumenta-se que as facções criminosas utilizam jovens de 16 e 17 anos justamente porque sabem que as medidas socioeducativas são mais brandas. Reduzir a maioridade tiraria o “escudo” jurídico desses adolescentes na linha de frente do tráfico local.
-
Sensação de justiça comunitária: Para a população local atingida pela violência urbana, a punição como adulto traria uma resposta direta a crimes violentos praticados por jovens cooptados.
🔴 Críticos e especialistas alertam:
-
O tráfico se adapta: A redução para 16 anos pode fazer com que o crime organizado passe a aliciar crianças ainda mais jovens (de 12 a 15 anos) para assumir as bocas de fumo.
-
Escola do crime no sistema prisional: Sem estrutura adequada para separar adequadamente esses jovens no sistema prisional, colocar adolescentes em presídios pode fortalecer facções e aumentar a reincidência, em vez de reinseri-los na sociedade.
-
Ausência de políticas sociais: Em municípios de pequeno e médio porte, analistas apontam que a falta de oportunidades, de lazer e de apoio social é o verdadeiro motor do aliciamento pelo tráfico — fatores que a mudança na lei penal não resolve por si só.
