Falta pouco mais de um ano para as Eleições 2024, quando eleitoras e eleitores voltarão às urnas para escolher prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios brasileiros. O primeiro turno será no dia 6 de outubro, e, conforme prevê o artigo 16 da Constituição Federal, qualquer mudança legislativa que altere o processo eleitoral precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional com um ano de antecedência da eleição para obedecer ao princípio da anterioridade eleitoral. Chamada também de princípio da anualidade eleitoral, a regra foi inserida na Constituição há 30 anos por meio…
LEIA MAISMudanças nas regras das Eleições 2024 só podem ocorrer até o próximo mês de outubro
